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Loteria do Estado de Minas Gerais Gerência de Desenvolvimento e Controle de Jogos

PORTARIA Nº 22, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a implantação de PILOTO dos Jogos Lotéricos para terminais interativos On line /Real time, comercializados pelo Consórcio Intralot S/A, no âmbito do Estado de Minas Gerais, pelo período de cento e vinte dias.
O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-LEMG, no uso de atribuição que lhe confere oinciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.902, de 31 de março de 2020; Decreto Estadual 48.184, de 30 deabril de 2021; o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016; Lei Estadual n° 9.475, de 23 dedezembro de 1987; Decreto Estadual nº 27.979, de 05 de abril de 1988, o Decreto Estadual nº 38.626, de 27de janeiro de 1997, que normati zam e regulamentam as modalidades de jogos do sistema de captação de apostas “On-Line/Real Time”, por este instrumento; e
Considerando que o objeto do Contrato, nos termos de sua Cláusula Primeira, é a outorga da Concessão dosserviços de implantação e operação de Jogos do Sistema On Line/Real Time, no Estado de Minas Gerais, porconta e risco da CONCESSIONÁRIA;
Considerando que o projeto básico estabelece que a implantação de todo o sistema de jogos é deresponsabilidade da Concessionária e que quaisquer modifi cações, aperfeiçoamentos ou substi tuição decomponentes devem contar com aprovação expressa da LEMG antes de sua implementação;
Considerando que o Terminal de Vídeo Loterias On Line / Real Time está devidamente homologado junto àLoteria do Estado de Minas Gerais e que a operação do mesmo iniciará com os jogos interativos on line/realti me Don Raspaleone, Kenodilo, Loteria do Desti no e Mega Prêmios que serão comercializados de forma interativa nos terminais homologados.
Considerando que a Concessionária, nos termos do Contrato 001/2010, já opera os jogos virtuais no sistema on line real/ti me e que, estes jogos, possuem características diferentes dos jogos tipo Keno e Loto, e por estemoti vo foram implantados preliminarmente por meio de um plano piloto;
Considerando que os jogos Don Raspaleone, Kenodilo, Loteria do Desti no e Mega Prêmios por se tratarem dejogos que possuem a mesma complexidade dos jogos virtuais já implantados, e como tal devem ser avaliados antes de sua implantação definitiva; e
Considerando a necessidade de mensurar a aceitação dos jogos lotéricos interativos Don Raspaleone, Kenodilo, Loteria do Destino e Mega Prêmios pelo público mineiro.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Implantar o piloto dos jogos lotéricos Don Raspaleone, Kenodilo, Loteria do Desti no e Mega Prêmios, aserem comercializados pelo Consórcio Intralot S/A, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos terminais interativos de jogos lotéricos On Line / Real Time no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único – Os jogos referidos no caput serão tratados nesta portaria como jogos lotéricos interativos on line/real ti me por permitirem ao próprio jogador, em um terminal de vídeo loteria (VLT), apostar e sortear/extrair e, em um determinado momento, visualizar o resultado do sorteio/extração. Sendo sua aposta contemplada, a mesma será paga automaticamente via crédito digital ou paga pela Concessionária ao jogador, pelo comprovante do prêmio emitido pelo terminal.
Art.2°- Os jogos lotéricos serão operacionalizados pelo Consórcio Intralot S/A, vencedor da ConcorrênciaPública Internacional LEMG 001/2009, nos terminais interati vos do sistema on line/real time, controlado e fiscalizado pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG).
§1º- O sistema de que trata o caput é abrigado pelo Data Center do Consórcio Intralot S/A, conforme previstonos itens 14.13 e 14.14 do Contrato de Concessão nº 001/2010 e seus aditivos.
§2º- As vendas destes jogos lotéricos estão autorizadas em todo o período de vendas compreendido o horário de 7h às 02h, nos terminais lotéricos interati vos instalados nos revendedores autorizados pelo Consórcio Intralot S/A.
§3º- Nesta portaria as seguintes expressões se equivalem:
a) Loteria do Estado de Minas Gerais e LEMG;
b) Concessionária e Consórcio Intralot S/A;
c) Terminal de Vídeo Loteria (VLT), Terminal Interati vo de On Line / Real Time, Terminal Interativo, Terminalde Jogo;
d) Jogo Lotérico Interativo On line/Real time, Jogo Eletrônico, Jogo Virtual e Jogo Interativo;
e) Jogador e Apostador;
f) Revendedor Autorizado, Ponto de Venda (PDV) ou Agente; e
g) Tabela de Premiação ou Tabela de Prêmios.
Art. 3º- Para os efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I-Terminal Interativo On line/Real time: terminal de vídeo loteria (VLT) ligado ao sistema de jogos da Concessionária para comercialização dos jogos eletrônicos on line/real ti me (jogos virtuais).
II-Crédito Digital: créditos usados para o apostador jogar no terminal de jogo. Os créditos digitais sãodepositados no terminal caixa do ponto de venda (PDV) e possuem um número PIN (Personal Identifi cation Number) único para segurança do jogador.
III-Tela de Jogo: Interface de jogo no terminal interativo que contém o layout do jogo, os ícones de comandose regras de seleção básicas para a participação do jogador.
IV-Ícones de Comando: ícones selecionáveis na tela do terminal interati vo para comandos do apostador emum determinado jogo lotérico interati vo on line/real time.
V- Jogar: É o ato pelo qual o jogador acessa o terminal interati vo e uti lizando-se dos créditos (em reais R$) contidos no PIN de crédito digital que, quando convertidos em apostas efetivas no terminal de jogo, submetem-se aos sorteios e contemplações de prêmios específicos, conforme condições de premiações, constantes nesta Portaria.
VI-PIN (Personal Identification Number):
número único de segurança vinculado ao crédito digital do jogador.
VII-Aposta Simples: opção mínima de aposta em cada jogo que permite ao jogador habilitar a opção“SORTEAR” para o sistema iniciar o sorteio com probabilidade de ganho por bilhete fixa, independente daquanti dade escolhida. As apostas são realizadas utilizando-se dos créditos (em reais R$) contidos no PIN de crédito digital.
VIII-Aposta Automática: Aposta escolhida aleatoriamente pelo sistema RNA.
IX- Jogador: Apostador que joga nos jogos interativos.
X-Sortear: Ação do jogador no terminal interati vo que ativa o sistema de jogo para realização do sorteio randômico, cujos resultados serão apresentadas na tela.
XI-Ganhador: Jogador que foi sorteado em um ou mais tipos de jogos, constante desta Portaria.

XII-Aposta não ganhadora: Aposta que não foi sorteada, ou seja, não contemplada no resultado do sorteio.
XIII – Tabela de Premiação “Don Raspaleone”- Tabela de premiação em vigor no plano piloto, constante no Anexo I desta Portaria.
XIV – Tabela de Premiação “Kenodilo” – Tabela de premiação em vigor no plano piloto, constante no Anexo II desta Portaria.
XV- Tabela de Premiação “Loteria do Destino” – Tabela de premiação em vigor no plano piloto, constante noAnexo III desta Portaria.
XVI – Tabela de Premiação “Mega Prêmios” – Tabela de premiação em vigor no plano piloto, constante noAnexo IV desta Portaria.
XVII – GNA – (Gerador de Números Aleatórios): É o sistema que gerará a sequência dos sorteios e seus resultados, de forma randômica, ou seja, sem seguir nenhum padrão ou modelo pré-definido.
XVIII-Algarismos: São os símbolos numéricos uti lizados para compor o numeral dos bilhetes eletrônicos dosjogos do terminal interativo que concorrerão ao sorteio.
XIX – Prognóstico: É a seleção de uma ou mais áreas de jogadas para previsão dos resultados possíveis de umjogo apostado.
XX – Prognósticoativo: Quando a indicação é feita por escolha do próprio jogador.
XXI– Prognóstico passivo: Quando a indicação é feita pelo sistema de captação de apostas,automati camente.
XXII- Revendedor autorizado, ponto de venda (PDV) ou Agente: É o local autorizado pelo Consórcio Intralot, para o apostador adquirir o crédito digital e jogar no terminal interativo.
XXIII- Fator Multiplicador: É o multi plicador que ajusta as faixas de prêmios com base no valor apostado paraestabelecer o custo total da aposta.
CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS DOS JOGOS ELETRÔNICOS
DO SISTEMA ON LINE/REAL TIME
Art.4º- Os jogos lotéricos do terminal interati vo (máquina de jogo) de que trata o Art.1º acima, são jogoslotéricos com chances probabilísticas fixas, cujas apostas são realizadas em terminais de vídeo loteria homologados pela LEMG para jogos do sistema on-line/real time, instalados nos Pontos de Venda (PDV’s) da Concessionária.
Art. 5º-O processo de geração dos bilhetes ocorre por um Gerador de Número Aleatório (GNA) instalado emdois servidores para redundância dentro de premissas especifi cadas pela LEMG, de acordo com o Contrato de Concessão. Este sistema independente gera os bilhetes em sequência aleatória para distribuição nossorteios dos jogos interativos jogados pelo jogador.
Art.6º-Todos os tipos de jogos interativos do sistema on line/real time possuem sua própria estrutura depremiação de acordo com as exigências e regulamentos específicos no contexto das regras de cada jogo. As apostas são realizadas e pagas por meio de créditos digitais que uma vez pagos, possuem um número PIN (Personal Identification Number) único para segurança.
§1º- As apostas são pagas e realizadas por meio de bilhete de crédito digital que armazena o valor pago pelojogador no caixa do ponto de venda (PDV) da Concessionária.
§2º- Habilitação do terminal para apostar (jogar) com os créditos digitais:
I-A área de jogos do terminal interati vo fi ca disponível para apostas quando for inserido o número único do PIN (Personal Identi fi cati on Number) que é validado pelo sistema de jogo.
II-Cada aposta solicitada pelo jogador será validada automati camente e associada ao PIN do jogador queliberou o terminal utilizando-se dos créditos digitais ativados.
§ 3º: Os dados do jogador serão protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Art.7º – Os sorteios dos jogos interati vos são comandados pelo próprio jogador nos terminais interati vos online/real ti me (VLT). A compra da aposta é realizada e, a cada comando do jogador diretamente no terminalde jogo, o sorteio é processado e, caso a aposta seja vencedora, o valor do prêmio é revelado na hora.
Art.8º-As vendas serão realizadas durante 7 (sete) dias por semana, de segunda-feira a segunda-feira, nohorário de 7h às 02h, nos terminais interati vos de jogos lotéricos On Line / Real Time instalados nosrevendedores autorizados/PDV, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art.9º- Funcionalidades do Terminal Interati vo Selecionáveis pelo Jogador:
Parágrafo Único-Da tela do terminal interati vo (VLT):
I-Ícones selecionáveis para o jogador jogar nos jogos eletrônicos de que trata esta portaria:
a) Valor do Bilhete: o jogador seleciona o valor de aposta entre as opções existentes, sendo R$1,00 (um real) o valor mínimo para cada aposta. Exemplo: para o apostador que fi zer a opção de R$0,25 (vinte e cincocentavos), a seleção mínima para o sorteio será de 4 bilhetes;
b) Comprar: O jogador deverá selecionar o ícone para jogar. O valor do jogo irá variar conforme o valorselecionado no item “Valor do Bilhete”;
c) Raspar: Ao selecionar esta opção, o jogador abre o primeiro bilhete ainda não revelado. O jogador podeainda passar o dedo sobre o bilhete indicado na tela para revelar o prêmio;
d) Raspar Tudo: O jogador poderá selecionar esta opção para abrir todos os bilhetes ainda não revelado natela;
e) Faixa de Jogo: O jogador escolhe em quantos números deseja apostar selecionando os números na tabelanumérica do jogo. Por exemplo: caso o jogador decida jogar na faixa de jogo 6 (seis), então ele selecionará 6(seis) números na área de marcação numérica (quaisquer números em qualquer ordem do universo do jogo);
f) Aposta Automática: O jogador poderá ainda selecionar a opção “AUTO ESCOLHA” que selecionará de formaautomáti ca os números aleatórios que concorrerão ao sorteio;
g) Zerar: Selecionando esta opção, o jogador desmarca o bilhete/ números previamente selecionados quedesisti u de Jogar. Ao selecionar esta opção, o jogador desmarca-os na tela;
h) Fração Bilhete Lotérico: O jogador poderá selecionar cada imagem de fração de bilhete dentro de cadauma das extrações do jogo;
i) Inteiro: O jogador seleciona em cada bilhete que deseja comprar um valor individual;
j) Setas para esquerda/direita: O jogador seleciona para navegar entre os bilhetes da extração;
k) Sortear: Ao selecionar esta opção, o jogo fará o sorteio randômico da quanti dade de algarismos que serãoapresentadas na tela. Os bilhetes premiados são automati camente apresentados na tela. Por exemplo: emuma extração o sistema fará o sorteio randômico de 6 (seis) algarismos por sorteio de 0 a 9 (zero a nove) emna sequência que serão apresentadas na tela. Os 6 (seis) algarismos sorteados estabelecem a extração ecomporão o número do bilhete de 6 (seis) algarismos que concorrerá ao sorteio;
l) Seta para cima: O jogador poderá selecionar cada um dos números disponíveis em cada um dos bilhetesexibidos na tela;
m) Números: O jogador seleciona para cada bilhete que deseja gerar a sequência dos números de forma aleatória pelo sistema;
n) Fechar Bilhete: Selecionando esta opção, o jogador fecha o bilhete que desisti u de comprar. Paraselecionar novamente o bilhete, basta o jogador pressionar novamente na área do bilhete correspondente.
II- Ícones do painel de controle:
Comando: Ao selecionar o ícone “MENU”, uma nova tela surgirá com 6 (seis) opções ao jogador:
a) Menu Principal: Ao selecionar o ícone “MENU PRINCIPAL”, o jogo retornará a tela para que o jogador possa novamente escolher em qual jogo deseja apostar;
b) Controle de Som: O ícone de controle de som permite ao jogador selecionar em até 3 (três) níveis o volume do equipamento;
c) Velocidade do sorteio: O jogador poderá selecionar a velocidade com que os sorteios ocorrem em até 3(três) níveis de velocidade;
d) Ajuda: Ao selecionar o ícone “AJUDA”, o jogador terá uma breve descrição sobre como jogar, probabilidades e ícones disponíveis;
e) Sair: Ao selecionar o ícone “SAIR”, o jogador encerra a sua parti cipação no terminal. Para jogar seránecessário novamente acessar com um PIN válido;
f) AUTO: Coloca o jogo em modo automáti co. Acionando o botão novamente cancela o jogo automáti co eretorna ao manual no jogo seguinte.
Art. 10 – Do Crédito Digital:
I-O jogador pode parti cipar dos jogos eletrônicos nos terminais interati vos (VLT) através de créditos em reais(R$) pagos previamente no caixa do ponto de venda (PDV);
II- Os créditos digitais possuem um número PIN (Personal Identi fi cati on Number) para segurança que éatrelado a um único PDV, não sendo possível uti lizar os créditos em outro ponto de venda;
III-A inserção de créditos no terminal caixa do PDV ocorrerá da seguinte forma:
a) Para criar o crédito digital o jogador deverá solicitar ao caixa do PDV a inserção de créditos em reais (R$) no limite máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b) Na criação dos créditos digitais não serão solicitados dados cadastrais, porém será solicitado cadastro denome completo e CPF em casos onde houver premiação com retenção de Imposto de Renda, a seremreti radas diretamente via concessionária;
c) O terminal “CAIXA” emiti rá um comprovante da inserção dos créditos digitais referentes ao valor pago. Osistema criará um número PIN (Personal Identification Number) único para segurança do jogador e emiti ráum comprovante contendo as seguintes informações:
Informações do PDV;
1. Data da Emissão;
2. Validade dos Créditos;
3. Código de Acesso que habilita o jogador a jogar;
4. Valor Depositado;
5. Código de Barras; e
6. Informações importantes sobre o crédito digital.
IV-Reti rada dos créditos digitais:
a) Os créditos de apostas premiadas até o valor de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) serão registradosno PIN de crédito digital do jogador e poderão ser uti lizados para novas jogadas com o mesmo crédito digitalou poderão ser reti rados no “CAIXA” do ponto de venda;
b) Caso os créditos digitais sejam insufi cientes para que o jogador possa parti cipar de um novo sorteio, umnovo crédito digital deverá ser depositado no terminal “CAIXA” do PDV;
c) O reembolso do saldo inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) será de responsabilidade do caixa do ponto devenda de origem do crédito digital; para saldo acima deste valor o PDV aciona o pagamento via Concessionária e o jogador deverá, obrigatoriamente, entrar em contato com a central de atendimento aoapostador para programar a retirada;
d) Os créditos digitais direcionados à concessionária que não forem resgatados em até 90 (noventa) diasserão expirados, assim como prêmios não reclamados;
e) O saque do saldo remanescente de créditos digitais deverá ocorrer no ponto de venda da Concessionáriaao qual o crédito foi inserido, ou pelo canal de atendimento no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp pelo número disponível no site www.intralot.com.br, obedecendo os valores estabelecidos para este fim, bem como as condições de cada modalidade;

f) O saldo de créditos digitais deverá, obrigatoriamente, ser sacado no mesmo dia de seu depósito até ohorário de fechamento de caixa do estabelecimento. O jogador poderá receber o saldo remanescente nocaixa do ponto de venda ou solicitar a emissão do recibo de saldo de crédito digital para recebimentoposterior junto a concessionária, o qual será impresso com as seguintes informações:
1) Informações do PDV;
2) Data da Emissão;
3) Validade dos Créditos;
4) Código identificador do bilhete da conta digital;
5) Código Validador;
6) Valor do saldo a ser pago;
7) Informações do portador (nome e CPF);
8) Código de Barras;
9) Informações importantes sobre o recibo de saldo de crédito digital.
g) A Concessionária deverá comunicar este procedimento nos bilhetes de crédito, assim como orientar aos PDV’s e deixar esta informação clara em locais de operação dos jogos e em seu site www.intralot.com.br
Art.11-Da ação de jogar no terminal interativo:
I-Validação da Aposta:
1. A área de jogos fica disponível para apostas quando for inserido o número do PIN (Personal Identification Number) que é validado pelo terminal de jogo. Cada aposta realizada será validada automaticamente associada ao PIN e utilizando-se dos créditos contidos no mesmo.
II-Créditos da Aposta:
Para uti lização da conta o jogador deverá obrigatoriamente inserir créditos a parti r do pagamento do valorcorrespondente no terminal “CAIXA” do estabelecimento. O terminal “CAIXA” emiti rá um comprovante dainserção dos créditos digitais referente ao valor pago.
CAPÍTULO III
DOS JOGOS ELETRÔNICOS NOS TERMINAIS INTERATIVOS
DO SISTEMA ON LINE/REAL TIME
Seção I
Da Participação nos Jogos Eletrônicos no Terminal Interativo
Art. 12- Do Jogo Don Raspaleone:
Este jogo eletrônico permite que o jogador adquira um bilhete eletrônico com símbolos “ocultos” que podemser raspados na tela do terminal de jogo. Depois que o jogador raspa o bilhete, identifica imediatamente os símbolos e as premiações são pagas quando três símbolos idênticos são encontrados na horizontal.
§1º- Características do jogo Don Raspaleone:
I – A premiação do jogo é elevada e corresponde a 1 (um) bilhete premiado a cada 5,53 (cinco virgulacinquenta e três) bilhetes, face à totalidade dos bilhetes preestabelecidos pelo GNA. O total de prêmiosrepresenta no mínimo 60% de todo capital arrecadado;
II-Para jogar neste jogo o jogador seleciona o comando “COMPRAR 3” e deslizar o dedo sobre os bilhetes oupressionar o ícone “RASPAR” para revelar um dos bilhetes ou o ícone “RASPAR TUDO” para que o prêmiototal seja revelado;
§2º- Integram a dinâmica do jogo Don Raspaleone:
I-Quantidade de lotes de bilhetes eletrônicos gerados: 3 lotes de 999.999 bilhetes cada;
II-Preços dos bilhetes por lote: R$0,40, R$0,80 e R$1,20;

III- Total de bilhetes eletrônicos premiados por lote: 180.691 bilhetes.
IV- Arrecadação mínima por lote:
a) Lote de bilhetes a R$0,40 (quarenta centavos): 999.999 x 0,40= R$ 399.999,60;
b) Lote de bilhetes a R$0,80 (oitenta centavos): 999.999 x 0,80 = R$799.999,20;
c) Lote de bilhetes a R$1,20 (um real e vinte centavos): 999.999 x 1,20 = R$1.199.998,80.
V-Premiação por lote:
a) Lote de bilhetes a R$0,40 (quarenta centavos): R$371.012,00;
b) Lote de bilhetes a R$0,80 (oitenta centavos): R$742.024,00;
c) Lote de bilhetes a R$1,20 (um real e vinte centavos): R$1.113.036,00.
§3º- A tela de jogo do Don Raspaleone visualizada no terminal de jogo, contém os seguintes íconesselecionáveis:
I-Valor do Bilhete: O jogador escolhe o valor de um único bilhete variando entre R$0,40 (quarenta centavos),R$0,80 (oitenta centavos) e R$1,20 (um real e vinte centavos). Como ele deve comprar 3 bilhetes a cada jogo, o valor das apostas varia entre R$1,20, R$2,40 e R$3,60;
II-Comprar 3: O jogador deverá selecionar o ícone para jogar. O valor do jogo irá variar conforme o valorselecionado no item “Valor do Bilhete”;
III- Raspar: Ao selecionar esta opção, o jogador abre o primeiro bilhete ainda não revelado. O jogador podeainda passar o dedo sobre o bilhete indicado na tela para revelar o prêmio:
IV- Raspar Tudo: O jogador poderá selecionar esta opção para abrir todos os bilhetes ainda não revelados natela.
§4º- Do tipo de aposta;
I-Aposta Simples:
Para jogar o jogador seleciona a opção “COMPRAR 3” para efetuar a compra de 3 bilhetes. A probabilidadede ganho é fixa, independente da faixa de valor do jogo escolhida.
a) Valor da Aposta (fator multiplicador):
O jogador escolhe o valor da aposta entre R$1,20, R$2,40 e R$3,60 selecionando no valor do bilhete asopções entre R$0,40, R$0,80 e R$1,20. Ao selecionar R$0,40 o valor do jogo será de R$1,20 pois o jogadorpoderá adquirir apenas 3 bilhetes em cada jogo.
b) O valor mínimo para jogar é de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) e o máximo é de R$3,60 (três reais esessenta centavos).
§5º- Prêmios disponíveis por sorteio:
a) Os prêmios disponíveis são mostrados selecionando o ícone “MENU” e em seguida o ícone “AJUDA”;
b) As faixas de prêmios vão variar de acordo com o valor do bilhete a ser selecionados conforme tabela depremiação constante no Anexo I, desta portaria.
I) Prêmio acumulado – O prêmio acumulado será pago para o encontro das 3 (três) logos da Loteria Mineiraem um bilhete lotérico. O critério de acúmulo do prêmio é de 1% (um por cento) da receita de cada aposta acumulando para o sorteio seguinte.
Art.13- Do Jogo Kenodilo:
O jogo Kenodilo eletrônico 80/20/10 é um jogo com tabela de premiação fixa, independente da arrecadação. Todos os prêmios são categorias pré-definidas. O jogador que escolher participar no jogo com 10 (dez)números estará concorrendo ao prêmio principal de 10/10. Todavia, um jogador pode ainda ser um vencedor caso ao invés de 10 (dez) números ele tiver um outro número de acertos conforme especificado na tabela de premiação constante no Anexo II desta portaria.
§1º-Para jogar neste jogo eletrônico com chances probabilísticas fixas, o jogador adquire um bilhete indicado na tela do terminal de jogo com os prognósticos numéricos que concorrerão ao sorteio sobre seu comando;

§2º-O jogo eletrônico Kenodilo oferece diversas categorias de premiação, tendo em vista que os jogadores podem escolher participar em uma das dez diferentes faixas de jogo. Até jogadores que não acertem nenhum número nas categorias 10, 9 e 8 podem ser premiados. O total de prêmios representa no mínimo 60% de toda a receita arrecadada;
§3º- Integram a dinâmica do jogo Kenodilo:
I – O prognóstico, que é a indicação de 1 à 10 (um a dez) números, do intervalo de números inteiroscompreendidos entre 1 (um) a 80 (oitenta) do universo numérico que, sendo subdividido em prognósti coati vo, quando essa indicação é feita por escolha do próprio apostador e prognósti co passivo, quando oterminal de apostas os escolhe automati camente.
II – A aposta que é o ato pelo qual o apostador seleciona o prognóstico ou um conjunto de prognósticos para concorrer à premiação oferecida.
III – Está estruturado na matriz 80 x 20 x 10 na qual:
a) 80 (oitenta) – é o intervalo de números inteiros consecuti vos, compreendidos entre 1 e 80, inclusive, quecompõem o universo de escolha do apostador no terminal de jogo.
b) 20 (vinte) – é a quanti dade de números inteiros daquele universo que é sorteado a cada extração.
c) 10 (dez) – é quantidade máxima de números daquele universo que o apostador pode acertar, dentre aqueles efetivamente sorteados em cada extração. O quadro III constante desta portaria contempla asdiversas formas de apostas e de prognósti cos premiáveis.
§4º – A tela de jogo do Kenodilo visualizada no terminal de jogo, contém os seguintes ícones selecionáveis:
I-Faixa de Jogo: O jogador escolhe em quantos números deseja apostar selecionando entre 1 a 10 (um adez) números na tabela numérica que vai do número 1 ao 80 (um ao oitenta). Por exemplo, caso o jogadordecida jogar na faixa de jogo 6 (seis), então ele selecionará 6 (seis) números na área de marcação numérica (quaisquer números em qualquer ordem de 01 a 80);
II- Aposta Automática: O jogador poderá ainda selecionar a opção “AUTO ESCOLHA” que selecionará deforma automáti ca 10 números aleatórios para o sorteio;
III-Zerar Bilhete: Ao selecionar esta opção, o jogador desmarca os números previamente selecionados natela.
§5º- Dos tipos de apostas:
I-Aposta Simples:
O jogador escolhe a quanti dade de prognósticos entre 1 e 10 números na Área de Marcação do Jogo. A quantidade de números escolhida irá alterar a probabilidade de ganhos e a faixa de prêmios a que a apostaestará concorrendo.
a) Valor da Aposta (fator multiplicador):
O jogador escolhe o valor da aposta entre R$1,00 (um real) e R$ 2,00 (dois reais) bastando selecionar o íconecorrespondente.
b) Ao selecionar R$2,00 as faixas de prêmio disponíveis dobram em relação ao valor de R$1,00.
II- Aposta Automática:
O jogador seleciona o ícone “APOSTA AUTOMÁTICA” e automati camente o sistema escolherá aleatoriamente10 (dez) números.
§6º-Prêmios disponíveis por sorteio:
I- Os prêmios disponíveis por quanti dade de números que forem acertados em cada aposta é mostrado natabela de prêmios na tela principal do jogo no terminal interati vo. As faixas de prêmios vão variar de acordocom a quanti dade de números selecionados.
II-Prêmio acumulado:
O prêmio acumulado será pago para o acerto dos 10 (dez) números na faixa de 10 (dez) númerosselecionados. O critério de acumulação do prêmio é de 1% (um por cento) da receita de cada aposta.

acumulando para o sorteio seguinte. O valor do prêmio acumulado será mostrado na tela do terminal interativo.
III- Bola da sorte:
As apostas que contenham o número sorteado na última bola revelada neste sorteio de 20 (vinte) números, terão o valor da premiação multiplicada por 4 (quatro).
IV- A premiação do jogo Kenodilo está detalhada na tabela constante no Anexo II desta portaria.
Art.14- Do Jogo Loteria do Destino:
O jogo eletrônico Loteria do Desti no é um jogo com tabela de premiação fixa, independente da arrecadação. Todos os prêmios são categorias pré-definidas. O jogador que escolher participar no jogo com 20(vinte) bilhetes, está buscando acertar o prêmio principal que se refere à premiação acumulada no terminal lotérico,onde cada bilhete jogado acumula uma fração ao prêmio acumulado.
O jogador pode ainda em apenas 1 (um) bilhete ser contemplado com múltiplas faixas de premiação, conforme especificado na tabela de premiação, desde que uma premiação não cubra a outra. Os prêmios para cada faixa do bilhete sorteado, estão apresentados na tabela de premiação constante no Anexo III desta portaria.
§1º-As características do jogo virtual Loteria do Destino são:
I-Premiação Elevada: O total de prêmios representa no mínimo 60% (sessenta por cento) de todo capitalarrecadado.
II-Cada vez que o jogador acessa ao jogo na tela do terminal interativo é feita uma seleção pelo sistema dejogo de 20 (vinte) bilhetes inteiros que fi cam disponíveis para o apostador jogar com os créditos existentesem seu PIN.
III-Para jogar o jogador deve selecionar quantos dos 20 (vinte) bilhetes virtuais que deseja adquirir ou acionaro comando “COMPRAR 20 BILHETES” e pressionar o ícone “SORTEAR” para revelar os números que foramsorteados e então os prêmios serão revelados na tela do terminal de jogo.
IV- Cada bilhete virtual do jogo contém 15 prognósticos selecionados do universo sorteável de 01 a 60 (um asessenta) números.
V- Em cada um dos sorteios realizados pelo sistema de jogo ao comando do apostador são extraídos aleatoriamente 30 (trinta) números de um total dos 60 (sessenta) números disponíveis no universo numérico do jogo.
VI- Cada extração virtual tem um número predefinido de bilhetes com 15 (quinze) números cada, extraídos do intervalo numérico de 1 a 60 (um a sessenta), que são gerados aleatoriamente pelo GNA.
VII- Os bilhetes virtuais são numerados no padrão “n….n-n”, exibidos na tela do terminal acima dos bilhetes disponíveis para jogar. Este número identifica a sequência numérica apresentada como o bilhete lotérico nojogo Loteria do Destino.
§2º- Integram a dinâmica da Loteria do Destino:
I – O prognóstico, que é a indicação de 1(um) a 20 (vinte) bilhetes virtuais, compostos com prognósticos do intervalo de números inteiros compreendidos entre 1 a 60 (um a sessenta) do universo numérico do jogo, podendo ser um prognóstico ativo, quando essa indicação é feita por escolha do próprio apostador e prognóstico passivo, quando o sistema de jogo os escolhe automaticamente.
II – A aposta que é o ato pelo qual o apostador seleciona o prognósti co ou um conjunto de prognósticos para concorrer à premiação oferecida.
III – Está estruturado na matriz 60 x 30 x 15 na qual:
a) 60 (sessenta) – é o intervalo de números inteiros consecutivos, compreendidos entre 1 e 60 (um asessenta), inclusive, que compõem o universo de prognósti cos que o sistema extrairá e exibirá na tela do terminal de jogo.
b) 30 (trinta) – é a quanti dade de números inteiros daquele universo que é sorteado a cada sorteio;
c) 15 (quinze) – é quanti dade máxima de números daquele universo que o apostador pode acertar, dentreaqueles efeti vamente sorteados em cada extração. A tabela do Anexo III constante desta portaria contempla as diversas formas de apostas e de prognósti cos premiáveis.

§3º – A tela de jogo da Loteria do Desti no visualizada no terminal de jogo pelo apostador, contém osseguintes ícones selecionáveis:
I- Fração Bilhete Lotérico:
O jogador poderá selecionar cada imagem de fração de bilhete dentro de cada uma das 20 extrações do jogo.Cada imagem de fração do bilhete corresponde a 1/10 (um décimo) do valor de um bilhete inteiro, no valorde R$0,10 cada. Em cada fração o jogador concorre a 1/10 (um décimo) do valor da tabela de prêmios;
II-Inteiro: O jogador seleciona cada bilhete que deseja comprar com valor individual de R$1,00. O valor totalda aposta mínima será a quantidade de bilhetes selecionados multi plicado pelo valor individual de R$1,00;
III- Zerar: Selecionando esta opção, o jogador desmarca o bilhete que selecionou e desistiu de comprar;
IV-Setas para esquerda/direita: O jogador seleciona para navegar entre os 20 (vinte) bilhetes da extração;
V-Comprar 20 bilhetes: O jogador deverá selecionar o ícone para adquirir todos os 20 (vinte) bilhetes disponíveis na extração. O valor do jogo nesta opção será de R$20,00 (vinte reais);
VI-Sortear: Ao selecionar esta opção, o sistema de jogo fará o sorteio (extração) randômico de 30 (trinta)bolas que serão apresentadas na tela. Os bilhetes premiados são automaticamente apresentados na tela para conferência do apostador.
§4º- Do ti po de aposta:
I-O valor da aposta varia com a quanti dade de frações/bilhetes selecionados. A compra é efetivamente debitada somente quando o jogador selecionar a opção “SORTEAR”.
II-O jogador seleciona 1 (uma) única fração de bilhete, que corresponde a 1/10 (um décimo), fração do bilhete lotérico inteiro, ou seleciona a opção “INTEIRO” em cada um dos bilhetes que desejar adquirir no jogo. O valor da aposta varia com a quantidade de frações e de bilhetes selecionados.
III- Aposta Simples:
O valor do bilhete lotérico inteiro (10 frações) está fixado em R$1,00 (um real) e a R$ 0,10 (dez centavos) afração (1/10). Ao selecionar apenas uma fração, o jogador concorrerá a 1/10 (um décimo) do valor apresentado na tabela de prêmios por bilhete lotérico.
a) Para jogar na fração do bilhete (1/10) o custo total será de R$0,10 (dez centavos) por cada fração de bilhete lotérico selecionado pelo jogador.
b) Para jogar nos 20 (vinte) bilhetes lotéricos inteiros disponíveis na extração o jogador deve selecionar “COMPRAR 20 BILHETES”.
§5º-Prêmios disponíveis por sorteio:
I- As faixas de prêmios vão variar de acordo com os números sorteados em cada bilhete. Os prêmios disponíveis por quantidades de bilhetes que forem acertados em cada sorteio são exibidos na tabela de prêmios, na tela principal do jogo no terminal interativo. Os valores dos prêmios variam de acordo com a quantidade de bilhetes e frações contempladas na aposta. Podendo o jogador ganhar 1/10 (um décimo) do prêmio ou o prêmio total referente aos bilhetes inteiros sorteados em sua aposta.
II- Prêmio acumulado:
O prêmio acumulado será pago para o acerto dos 15 (quinze) números em um bilhete lotérico inteiro. O critério de acumulação do prêmio é de 1% (um por cento) da receita de cada aposta, acumulando para o sorteio seguinte.
III-O prêmio acumulado poderá ser parcial em 1/10 (um décimo) do “Prêmio acumulado”, no acerto dos 15(quinze) números em cada fração de bilhete lotérico adquirido. O prêmio acumulado será exibido em destaque na tela do terminal interativo.
IV- Bola da Sorte: Randomicamente o sorteio poderá ainda conter uma bola da sorte que é extraída adicionalmente no jogo. Neste caso, o sistema sorteará 31(trinta e um) números do universo numérico sorteável de 01 a 60 (um a sessenta) números. O 31º (trigésimo primeiro) número sorteado randomicamenteé a bola da sorte.

V- A premiação do jogo Loteria do Desti no está detalhada na tabela constante no Anexo III desta portaria.
VI-Prêmio Extra – Ao acionar esta modalidade de “Prêmio Extra”, onde com apenas 1(um) bilhete premiado o jogador poderá ganhar até R$4.000,00 (quatro mil reais) de forma “extra” à tabela de prêmios principal do jogo.
§6º – A tela do Jogo Extra da Loteria do Desti no visualizada no terminal de jogo pelo apostador, contém os seguintes ícones selecionáveis:
I- No jogo extra são apresentadas 20 cartas não reveladas, cujos valores de prêmios possíveis são apresentados nas barras laterais de forma vertical.
a) Cartas: O jogador seleciona 5 cartas para eliminar em até 4 estágios.
b) Entre cada um dos estágios, o jogo apresenta “Ofertas” de valor onde o jogador poderá aceitar ou rejeitar cada uma das ofertas selecionando os ícones “SIM” para aceitar a quantia, neste caso, o valor do prêmio extra será o valor da oferta aceita. Após aceitar a oferta o jogo se encerra, ou seja, as ofertas não são acumulativas, o jogador poderá escolher apenas um valor ofertado.
c) No caso do jogador escolher a opção “NÃO”, a oferta será rejeitada, e o jogo seguirá com a eliminação das próximas 5 cartas, até que o jogador aceite alguma oferta ou restem apenas 2 cartas onde então o jogador irá revelar o valor do seu prêmio extra.
Art.15- Do Jogo Mega Prêmios:
I- O jogo eletrônico Mega Prêmios é um jogo com tabela de premiação fixa e todos os prêmios são de categorias pre definidas. Cada bilhete eletrônico gerado pelo sistema para aposta no jogo pertence ao universo numérico 000000 a 999999.
II- O jogador que escolher parti cipar deste jogo deve dirigir-se a um PDV da Concessionária, comprar crédito se, no terminal interativo, selecionar os bilhetes eletrônicos que são gerados de forma aleatória pelo sistema e exibidos na tela do terminal de jogo. Os valores dos prêmios oferecidos no Mega Prêmios, estão apresentados na tabela de premiação constante no Anexo IV desta portaria.
§1º-As características do jogo virtual Mega Prêmios são:
I-Premiação Elevada: O total de prêmios representa no mínimo 60% (sessenta por cento) de todo capital arrecadado.
II- Cada bilhete eletrônico do jogo Mega Prêmios contém 6 (seis) algarismos selecionados do universo de números decimais de 0 a 9.
III- Cada vez que o jogador acessa o jogo na tela do terminal interativo é feita uma seleção aleatória pelo sistema, de um conjunto de 4 (quatro) bilhetes eletrônicos do universo de 000000 a 999999 que são compostos de 6 (seis) algarismos extraídos do intervalo de 0 a 9 (zero a nove) e ficam disponíveis para o apostador jogar com os créditos digitais existentes em seu PIN.
IV- Caso o jogador deseje selecionar seus próprios números de bilhetes poderá selecionar cada um dos 6(seis) algarismos disponíveis em cada um dos 4 (quatro) bilhetes exibidos na tela, escolhendo-os através dassetas localizadas abaixo de cada algarismo.
V- Para jogar nos bilhetes selecionados o jogador deve pressionar o ícone “SORTEAR”, quando o sistema faráo sorteio randômico de 6 (seis) algarismos extraídos do intervalo de 0 a 9 (zero a nove) para formar o númerodo bilhete vencedor.
V-Finalizado o sorteio pelo sistema, o número sorteado será exibido em destaque na tela do terminal de jogo; em sequência, os bilhetes premiados são automaticamente revelados na tela. Este processo de seleção dos 6 (seis) algarismos estabelecem a extração,
§2º- Integram a dinâmica da Loteria do Destino:
I – Os prognósticos, que são a indicação de 4 (quatro) bilhetes eletrônicos, compostos com 6 (seis) algarismos de do universo numérico consecuti vo 0 (zero) a 9 (nove), podendo ser um prognóstico ativo, quando essaindicação é feita por escolha do próprio apostador e prognóstico passivo, quando o sistema de jogo os escolhe automaticamente.

II – A aposta que é o ato pelo qual o apostador seleciona o conjunto de 4 bilhetes para concorrer à premiação oferecida.
III – Está estruturado na matriz 6 x 0 a 9, na qual:
a) 0 a 9 (zero a nove) – é o intervalo de algarismos consecutivos, que compõem o universo de prognósticos que comporão o bilhete eletrônico selecionado pelo sistema exibir na tela do terminal de jogo.
b) 6 (seis) – é a quantidade de algarismos que serão extraídos daquele universo para gerar o número do bilhete.
§3º – A tela de jogo do Mega Prêmios visualizada no terminal de jogo pelo apostador, contém os seguintes ícones selecionáveis:
I – Seta para cima: O jogador poderá selecionar cada um dos 6 números disponíveis em cada um dos 4 bilhetes disponíveis na tela;
II- Números: O jogador seleciona em cada bilhete que deseja gerar a sequência dos 6 números de forma aleatória pelo sistema;
III- Fechar Bilhete: Selecionando esta opção, o jogador fecha o bilhete que desistiu de comprar. Para nova seleção de um bilhete, basta o jogador pressionar novamente na área do bilhete correspondente;
IV- Valor do bilhete: o jogador seleciona o valor de aposta entre as opções R$0,25, R$0,50, R$0,75 e R$1,00, sendo o valor para cada extração o mínimo de R$1,00. Exemplo: para o apostador que fizer a opção de R$0,25, a seleção mínima para o sorteio será de 4 bilhetes;
V- Sortear: Ao selecionar esta opção, o sistema fará o sorteio randômico de 6 (seis) algarismos de 0 a 9 (zeroa nove) em sequência que serão apresentadas na tela. Os 6 (seis) algarismos estabelecem a extração. Os bilhetes premiados são automaticamente revelados.
§4º- Do tipo de aposta:
I- Aposta Simples:
Por padrão, o sistema inicia o jogo com 4 (quatro) bilhetes eletrônicos selecionados na sequência “000000 a 999999” e o jogador pode mudar quaisquer números ou fechar quaisquer bilhetes. A probabilidade de ganho por bilhete é fixa, independente da quantidade de bilhetes escolhida.
Basta o jogador selecionar a opção “SORTEAR” o sistema inicia com o sorteio de uma sequência de 6 (seis) algarismos extraídos do intervalo consecutivo 0 a 9 (zero a nove).
II- Valor da Aposta (fator multiplicador)
O valor do bilhete lotérico poderá variar entre R$0,25 e R$1,00 (vinte e cinco centavos e um real) conforme a escolha do jogador. O valor da aposta varia com a quantidade de bilhetes selecionados e o valor atribuído por bilhete. Para o apostador que fizer a opção de R$0,25, a seleção mínima para o sorteio será de 4 bilhetes. Acompra é efetivada somente quando o jogador selecionar a opção “SORTEAR”.
III- O custo total dependerá do valor do bilhete eletrônico selecionado pelo jogador (entre R$0,25 e R$1,00) e da quantidade de bilhetes que este desejar concorrer (entre 1 e 4 bilhetes). Com isso, o valor mínimo da aposta será R$1,00 (um real) e o máximo R$4,00 (quatro reais) por aposta.
§5º-Prêmios disponíveis por sorteio:
As faixas de prêmios vão variar de acordo com as quantidades de algarismos acertados pelo apostador em cada bilhete jogado. Os prêmios disponíveis por quantidade de algarismos acertados em cada sorteio são mostrados na tabela de prêmios na tela principal do jogo no terminal interativo.
I- Sorteio Grátis:
a) O jogo Mega Prêmios contemplará o apostador com 5 (cinco) jogos grátis pelo acerto dos primeiros 3(três) números sorteados. Após a realização do sorteio, o sistema indicará se a extração foi contemplada como sorteio grátis e abrirá, automati camente, novo sorteio considerando os mesmos números de bilhetes selecionados na aposta de origem;
b) Durante os sorteios grátis, caso o jogador acerte novamente os primeiros 3 números será novamente contemplado com sorteios grátis adicionais;

c) Na geração do número sorteado no Sorteio Grátis o sistema poderá usar em substituição de um dos algarismos 0 a 9 (zero a nove) a bola coringa, que é caracterizada pela logo da Loteria Mineira.
II- Prêmio acumulado:
a) O critério de acumulação do prêmio é de 1% (um por cento) da receita de cada aposta, acumulando para osorteio seguinte. O valor do prêmio acumulado será exibido em destaque na tela do terminal interativo.
b) O prêmio acumulado será pago pelo acerto dos 6 (seis) primeiros algarismos na ordem sorteada sem bola coringa ou com apenas uma bola coringa.
c) O prêmio acumulado só será pago nas extrações de 4 (quatro) bilhetes eletrônicos adquiridos. Em caso debilhetes lotéricos duplicados, o prêmio acumulado será pago a apenas 1 (um) bilhete eletrônico principal e os demais bilhetes lotéricos duplicados receberão um prêmio equivalente a 1000 (mil) vezes o valor de apostado bilhete.
III- Jogo Extra:
a) Durante os sorteios gráti s, a extração contemplará o apostador com um jogo extra pelo acerto dos primeiros 2 (dois) números sorteados. O acerto dos 3º, 4º, 5º ou 6º números não contemplará o apostador com o jogo extra. A chance extra é automaticamente apresentada pelo sistema e o jogador poderá optar por aceitá-la pressionando os ícones “SIM” ou “NÃO”;
b) Durante o jogo extra, a tela do terminal de jogo apresentará 10 (dez) diamantes com um prêmio surpresa para cada um. São 5 (cinco) prêmios que estão marcados na cor verde e 5 (cinco) prêmios marcados na cor branca;
c) O objetivo do jogador é marcar o maior número de uma mesma cor. Ao abrir um diamante de cor diferente, o jogo extra será encerrado e o jogador receberá o valor dos diamantes da mesma cor exibidos na primeira seleção;
d) O prêmio acumulado poderá ser ganho durante o jogo extra. Aleatoriamente, o jogo poderá contemplar o jogador com um diamante contendo o prêmio total acumulado extra.
IV- Chance Extra
O jogador poderá comprar até 3 (três) chances extras caso seu bilhete eletrônico contenha os primeiros 4(quatro) ou 5 (cinco) números sorteados na mesma ordem. O prêmio acumulado não poderá ser contemplado por meio da chance extra.
§ 6º- Gerenciamento do Sorteio:
I- O Mega Prêmios, devido ao fato de efetuar vários sorteios simultaneamente, tem os números premia dos sorteados através de geradores aleatórios conforme descritos nas seções a seguir. O processo de sorteio efetivo é dividido nas seguintes etapas:
a)Etapa 1: As vendas dos jogos interati vos são efetuadas pelo próprio jogador diretamente no terminal lotérico.
b)Etapa 2: O sistema é atualizado com os números premiados do sorteio os quais são transmiti dos para os terminais deloteria e exibidos na tela ao jogador.
Os números premiados são produzidos por um gerador que será instalado em dois servidores pararedundância dentro de premissas especifi cadas pela LEMG de acordo com o Contrato de Concessão e ProjetoBásico de operação das loterias tradicionais.
c)Etapa 3: O sistema identi fi ca os vencedores e atribui os prêmios. Após o Sistema Central liberar o pagamento dosprêmios, o crédito é automati camente inserido no PIN ou uma mensagem na tela indicará aos jogadores parase dirigir ao terminal “CAIXA” para que seja gerado o comprovante do prêmio. O jogador deverá buscar oscanais pré-determinados pela INTRALOT e reivindicar seus prêmios.
II- A premiação do jogo Mega Prêmios está detalhada na tabela constante no Anexo IV desta portaria.
SeçãoII
Do Pagamento da Aposta Premiada
Art.16- Do Pagamento da Aposta Premiada:
I. Prêmios até R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), serão creditados, automati camente, no créditodigital do jogador.
II-O pagamento da aposta com valores superiores a R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), será feitodiretamente pela Concessionária, de acordo com o plano de premiação, mediante comprovante de prêmioque o terminal lotérico emiti rá com as seguintes informações:
1)Informações do PDV;
2)Data da Emissão;
3)Validade: 90 dias;
4) Número da Extração
5) Valor da Premiação Bruta e Líquida
6)Nome do Jogador;
7)CPF do Jogador;
8)Código de Barras; e
9)Informações importantes.
III- O jogador poderá agendar o recebimento do prêmio pelo canal de atendimento no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp pelo número disponível no site oficial da Concessionaria, www.intralot.com.br, sempre obedecendo os valores estabelecidos para este fim, bem como as condições decada modalidade;
IV. A Concessionária terá o prazo de máximo de 2 (dois) dias úteis para efetuar o pagamento do prêmio após apresentação do comprovante de prêmio emitido pelo PDV;
V- Os portadores de comprovante de prêmio poderão reivindicar seus prêmios em até 90 (noventa) dias, acontar do dia do sorteio no qual o comprovante de aposta foi premiado. Após este prazo os prêmios prescrevem e não poderão ser resgatados pelo jogador
Art. 17- Haverá recolhimento de Imposto de Renda – Pessoa Física, referentes aos prêmios que excederem o valor estipulado pela tabela de alíquotas de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art.56 da Lei Federal n°11.941, de 27/5/2009) cabendo à Concessionária (ConsórcioIntralot S/A) efetivar estes recolhimentos a quem de direito, bem como identificar os respectivos jogadores eregistrar nos recibos de pagamento dos prêmios as seguintes informações:
I- Número sequencial do recibo/bilhete de aposta;
II-Data do pagamento do prêmio;
III-Nome completo do ganhador;
IV-Carteira de identi dade;
V-CPF;
VI-Endereço, valor do prêmio e IRRF;
VII-Anexar cópia de comprovante de endereço.
Art. 18- Os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias, do respecti vo sorteio.
Art.19- Os prêmios prescritos serão repassados, à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do Contrato n°01/2010.
Art. 20- O pagamento dos prêmios somente será efetuado pelo caixa do PDV onde o apostador inseriu oscréditos ou diretamente na Concessionária, após a validação do jogo sorteado no terminal interati voconectado ao computador central.
Parágrafo único – O pagamento da aposta a que se refere o caput deste arti go, será feito pelo revendedor autorizado ou diretamente na Concessionária, de acordo com o plano de premiação, oportunidade em que, o terminal lotérico emiti rá um recibo com os valores pagos nos respecti vos sorteios.
Art.21- Os portadores de um comprovante de aposta premiado poderão reivindicar seus prêmios, dentro deum prazo legal, de noventa (90) dias corridos, contados do dia do sorteio.
Art.22- Todos os pagamentos de prêmios deverão ser efeti vados no prazo, máximo, de 2 (dois) dias úteisapós apresentação do recibo de aposta premiado, em qualquer Ponto de Venda.
CAPÍTULO IV
DO PLANO PILOTO
Art.23-O plano piloto iniciará com a publicação da portaria de implantação e terá o prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar da data de publicação;
Art.24- A Concessionária deverá informar mensalmente à LEMG os pontos de vendas que estão parti cipandodo plano piloto.
Art.25- Completados 90 dias de implantação do plano piloto a Concessionária deverá enviar à LEMG asversões atualizadas dos planos de jogos, titulados no padrão “PLANO XXXX-Versão X – Mês/2022-Implantação Definitiva”, acompanhadas do certificado de “testlabs” de escolha da Concessionária.
Parágrafo único: O piloto poderá ser prorrogado, a critério da LEMG, mediante solicitação da Concessionária,em tempo hábil, para análise jurídica e publicação da portaria de prorrogação.
Art.26- No final do piloto a Concessionária deverá apresentar à LEMG relatório com a avaliação do período, pontuando atualizações, ajustes, recepti vidade do apostador e ações de MKT que serão adotadas naimplantação definitiva.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27- É proibida a venda de bilhete de apostas de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ouadolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art.28-Integram esta Portaria, independentemente de transcrição, os Planos de Jogos intitulados Don Raspaleone, Kenodilo, Loteria do Desti no e Mega Prêmios, versão 3 de 02 de agosto de 2022, constantes no Processo 2040.01.0000175/2022-21, documentos 50779368, 50779369, 50779373, 50779376, do SistemaEletrônico de Informações (SEI!) .
Art.29- Esta portaria trata da regulamentação dos planos de jogos nela defi nidos para serem comercializadosno Terminal Interati vo de On Line / Real Time ligado ao sistema de jogos da Concessionária.
Parágrafo único- O terminal a que se refere o caput é o “Terminal de Loteria de Vídeo AGS Shoto”homologado conforme processo SEI-MG 2040.01.0000247/2021-20 e referido nesta portaria como TerminalInterati vo On line /Real time. Qualquer substi tuição do hardware homologado por outro modelo ou marcadeverá ser informado à LEMG que decidirá da necessidade de nova homologação.
Art. 30-A participação do jogador nos jogos eletrônicos nos terminais interativos importa na adesão, do mesmo, à todas as condições reguladas, pela presente Portaria e demais atos administrati vos que vierem a ser emitidos pela LEMG.
Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2022.
Ronan Edgard dos Santos Moreira
Diretor-Geral
PORTARIA 22, DE 16 DE AGOSTO DE 2022